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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0020251-18.2024.8.16.0021

Recurso: 0020251-18.2024.8.16.0021 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Apelante(s): LJR SERVIÇOS LABORATORAIS LTDA
Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO

SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou
procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao
pagamento do débito, com a alegação de que o regime
jurídico consumerista se aplicaria às relações entre as partes
e que houve violação de direitos do consumidor, além de
requerer a exibição de documentos necessários à
comprovação de suas alegações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de
apelação interposto deve ser conhecido ou não, considerando
a alegação de inovação recursal e a ausência de dialeticidade
em relação à sentença que julgou procedente a ação de
cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso não apresenta dialeticidade, pois não confronta
os fundamentos da sentença que julgou procedente a ação.
4. A apelante não apresentou contestação oportuna,
resultando em revelia e preclusão consumativa das suas
alegações.
5. As teses levantadas no recurso configuram inovação
recursal, pois deveriam ter sido apresentadas na fase de
contestação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido, com fundamento no artigo 932, III,
do Código de Processo Civil, diante de sua manifesta
inadmissibilidade.
Tese de julgamento: A ausência de contestação oportuna em
ação judicial implica a incidência dos efeitos da revelia,
presumindo-se verdadeiras as alegações de fato da parte
autora, o que impossibilita a discussão de matérias de defesa
em grau de apelação, configurando inovação recursal e
violação ao princípio da dialeticidade.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e
344; CDC, arts. 3º, caput e §2º, e 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: N/A.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LJR
SERVIÇOS LABORATORAIS LTDA em face da r. sentença (mov. 54.1) proferida nos
autos de Ação de Cobrança nº 0020251-18.2024.8.16.0021, que julgou procedente
a pretensão deduzida, condenando a ré ao pagamento do débito.
Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (mov.
58.1), alegando, em síntese, que: I) "O regime jurídico consumerista é aplicável às
relações jurídicas entre as partes em razão do disposto no art. 3º, caput e §2º do
CDC." II) "De outra monta, conforme a previsão do artigo 6º inciso VIII do CDC, é
direito básico dos consumidores a inversão do ônus da prova quando forem
verossímeis suas alegações ou quando se evidenciar a hipossuficiência." III) "Nas
contas correntes a capitalização em qualquer periodicidade (diária, mensal,
anual, etc) é vedada se não for expressamente pactuada." IV) "As violações dessas
disposições do CDC, Decreto 2.181/97 e do BACEN, colocam o consumidor em
desvantagem exagerada, porque liberam o credor para cobrar a remuneração do
capital mediante taxas desconhecidas, assumindo o devedor obrigação futura e
incerta ao exclusivo arbítrio de uma única parte: o próprio credor." V) "Tendo em
conta a cobrança de juros por critérios inespecíficos ou a taxas abusivas, os
mesmos devem ser limitados Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN,
sempre que esta for inferior à taxa praticada ou àquela eventualmente
contratada." VI) "Os extratos faltantes da conta corrente são comuns às partes e
estão em poder do réu, sendo que o autor necessita que sejam exibidos para que
possam realizar todas as provas concernentes ao seu direito material."
Ao final, postula pelo provimento do presente recurso, para o fim
de reformar a sentença de origem para ser julgada totalmente improcedente a
ação.
Apresentadas contrarrazões (mov. 63.1), a apelada pugnou pelo
não conhecimento do recurso e/ou seu desprovimento.
Em análise preliminar de admissibilidade (mov. 12.1), foi
constatada aparente violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal,
determinando-se a intimação da parte agravante.
Instado a se manifestar sobre os vícios apontados, o apelante
apresentou petição (mov. 15.1), defendendo que "a eventual ofensa ao princípio
da dialeticidade, se existente, não deve ser considerada como obstáculo
intransponível", asseverando que o recurso atende às exigências legais e que a
exigência de fundamentação não deve restringir o exercício legítimo do direito de
recorrer de forma excessivamente formalista.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
2. Admissibilidade recursal.
Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos referem-se à
legitimidade, interesse recursal, cabimento e inexistência de fato impeditivo e
extintivo do direito de quem recorre, ao passo que os extrínsecos correspondem ao
preparo regular, tempestividade e regularidade formal.
Portanto, para que seja realizada a análise do mérito recursal, é
necessária a presença de todos os requisitos cumulativos acima citados, ao passo
que, verificado o não preenchimento de algum deles, inevitavelmente, a
consequência será o não conhecimento do recurso.
Nessa linha de ideias, dispõe o art. 932, III, do Código de
Processo Civil que incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.
Em igual sentido, é a redação do artigo 182 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Paraná:
Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo
de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou
complementar a documentação exigível

Postas estas premissas, e feita a análise dos requisitos de
admissibilidade, é de se concluir que o presente recurso não comporta
conhecimento, pois inexiste dialeticidade e resta caracterizada flagrante inovação
recursal.
Senão vejamos.
O princípio da dialeticidade, corolário do contraditório,
representa mais do que uma mera formalidade. Constitui o próprio alicerce do
sistema recursal, ao impor ao recorrente o ônus de estabelecer um diálogo direto e
fundamentado com a decisão que pretende ver reformada. Exige-se a exposição
dos motivos de fato e de direito que evidenciem o error in judicando ou o error in
procedendo, de modo a delimitar o escopo da devolutividade e permitir ao órgão
ad quem o reexame da matéria impugnada.
No caso em análise, a violação ao princípio em questão é
manifesta e incontornável.
A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (mov. 54.1)
julgou procedente o pleito exordial por um fundamento central: a ausência de
contestação oportuna e a consequente incidência dos efeitos da revelia,
presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344
do Código de Processo Civil), aliadas à prova documental produzida nos autos.
Não obstante, a peça recursal do apelante (mov. 58.1)
desconsidera por completo tais fundamentos. Em evidente descompasso com o
objeto da controvérsia e com a fundamentação que embasou o juízo de
procedência, a recorrente concentra sua argumentação na discussão de cláusulas
do contrato bancário, deduzindo teses atinentes à incidência do Código de Defesa
do Consumidor, ilegalidade da capitalização de juros, limitação das taxas
remuneratórias e pleito incidental de exibição de documentos.
Ocorre que tais alegações configuram matérias típicas de defesa
que deveriam ter sido veiculadas no momento processual adequado, qual seja, a
contestação. Como a apelante permaneceu inerte na origem, operou-se a
preclusão consumativa. A tentativa de suscitar referidas teses revisionais apenas
em grau de apelação caracteriza manifesta inovação recursal, o que acarreta
inadmissível supressão de instância, mormente por não se tratar de matéria de
ordem pública passível de conhecimento de ofício.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –SENTENÇA QUE DECRETOU A
REVELIA DO RÉU PORQUE INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO,
JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU –
ALEGAÇÃO DE QUE TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO – NÃO
ACOLHIMENTO – PRAZO INICIAL DA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA
COM A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NOS
TERMOS DO ART. 3º, §3º, DO DECRETO-LEI NR. 911/69, BEM
COMO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA
DENTRO DO PRAZO LEGAL – INOVAÇÃO RECURSAL – OFENSA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ART. 932, III,
DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível -
0002984-46.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR
JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.06.2025)

A par disso, instada a se manifestar previamente sobre a
aparente ofensa à dialeticidade e a inovação recursal (despacho de mov. 12.1), a
apelante apresentou petição (mov. 15.1) na qual se limitou a tecer considerações
genéricas acerca da impossibilidade de rigorismo excessivo e da garantia
constitucional da ampla defesa. Novamente, deixou de enfrentar o ponto central
da sentença – a preclusão e os efeitos da revelia decorrentes de sua própria
omissão em primeiro grau.
Assim, a argumentação recursal mostra-se dissociada e incapaz
de estabelecer confronto efetivo com os fundamentos da sentença. Em vez de
demonstrar de forma específica por quais motivos o decisum proferido sob a égide
da revelia estaria equivocado, a apelante optou por deduzir teses inaugurais que
não foram (e nem poderiam ser) objeto de deliberação pelo magistrado a quo.
Tal conduta equivale, em essência, à ausência de fundamentação
recursal e impõe obstáculo intransponível ao juízo de admissibilidade, o que atrai,
de forma inexorável, a incidência do art. 932, III, do CPC.
3. Diante do exposto, DECIDO pelo não conhecimento do
recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, diante de
sua manifesta inadmissibilidade.

Curitiba, data do sistema.
Jederson Suzin
Desembargador Substituto